Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Casa do Pai Tickets, mantida pela Comunidade Evangélica de Araçatuba, inscrita no CNPJ sob nº 55.754.410/0003-81, doravante denominada “Igreja”. Ao criar uma conta, realizar uma inscrição, adquirir um ingresso ou utilizar a plataforma, você declara que teve acesso a estes Termos, leu seu conteúdo e concorda com as condições aplicáveis.

Cada evento pode possuir regulamento e condições específicas sobre programação, classificação etária, lotes, vagas, participação, cancelamento e reembolso. Essas informações integram a contratação e devem ser consultadas antes da inscrição. Em qualquer hipótese, permanecem assegurados os direitos previstos na legislação brasileira, especialmente os direitos do consumidor.

A Igreja é responsável pela Casa do Pai Tickets e pela organização dos eventos divulgados na plataforma. Ministérios, departamentos, unidades ou equipes internas poderão atuar na organização e execução de eventos específicos, sempre sob a responsabilidade institucional da Comunidade Evangélica de Araçatuba. Essas equipes não são apresentadas como empresas ou organizadores independentes.

A Igreja deve manter corretas e acessíveis as informações essenciais de cada evento, incluindo datas, local, programação, capacidade, valores e condições de participação. Fornecedores contratados, como o Mercado Pago e os provedores de tecnologia, executam atividades específicas segundo seus próprios termos e responsabilidades, sem que isso afaste os deveres legais da Igreja perante os participantes ou as responsabilidades que a legislação atribua diretamente a esses fornecedores.

Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais em sigilo e comunicar prontamente qualquer uso não autorizado. A conta é pessoal e intransferível e não deve ser compartilhada ou cedida a terceiros. Ao informar dados de outro participante, você declara possuir autorização para fornecê-los e se compromete a comunicar a essa pessoa as condições aplicáveis à inscrição e ao tratamento de seus dados.

A Igreja poderá solicitar confirmação de identidade e adotar medidas proporcionais de proteção, incluindo o bloqueio de acessos suspeitos e a suspensão ou o encerramento de contas utilizadas para fraude ou tentativa de fraude, violação destes Termos, uso abusivo da plataforma, prática de atos ilícitos ou comprometimento da segurança da plataforma ou de terceiros.

Essas medidas não serão aplicadas de forma arbitrária ou discriminatória e considerarão a gravidade da situação, as evidências disponíveis e a legislação aplicável. Quando cabível, o usuário poderá solicitar atendimento ou revisão. O encerramento da conta não impede a manutenção dos registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, à segurança, à prevenção a fraudes e ao exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

Preços, lotes, disponibilidade e condições são os exibidos durante o fluxo. Iniciar o preenchimento ou o pagamento não garante a vaga. A inscrição somente estará confirmada quando a plataforma apresentar o status correspondente após validar as regras do evento e, quando houver cobrança, a confirmação válida do pagamento pela plataforma.

Pedidos pendentes podem expirar no prazo informado. A Igreja poderá cancelar inscrições realizadas em desacordo com as regras divulgadas, decorrentes de erro operacional ou técnico, confirmadas sem pagamento válido, duplicadas, relacionadas a fraude ou que excedam os limites de vagas ou de inscrições por participante. A medida deverá possuir fundamento objetivo e não autoriza o cancelamento arbitrário de inscrições regularmente realizadas.

Quando houver pagamento válido e o serviço não puder ser prestado, a Igreja comunicará o participante e providenciará a restituição dos valores devidos, observados a legislação e os prazos operacionais do meio de pagamento. O ingresso e seu QR Code são pessoais nos casos indicados pelo evento e não devem ser duplicados, adulterados ou compartilhados, pois a primeira validação regular poderá impedir utilizações posteriores.

Os pagamentos eletrônicos são processados pelo Mercado Pago. O número completo do cartão, o código de segurança e a validade são preenchidos em campos protegidos fornecidos pelo próprio Mercado Pago e transmitidos diretamente aos servidores desse provedor para tokenização. A Igreja e a Casa do Pai Tickets não armazenam o número completo nem o código de segurança do cartão. A credencial privada utilizada para a comunicação com o Mercado Pago é mantida no ambiente de backend e não é disponibilizada ao navegador do participante.

A plataforma recebe um token temporário e informações necessárias ao pagamento. Também pode conservar metadados limitados devolvidos pelo provedor, como bandeira, emissor, número de parcelas, parte mascarada do número do cartão, validade e nome do titular, quando disponibilizados, além de identificadores técnicos necessários para conciliação, prevenção a fraudes, atendimento, contestação de cobranças e exercício regular de direitos. Esses dados não permitem reconstruir o número completo ou o código de segurança.

A plataforma utiliza mecanismos de segurança destinados a reduzir significativamente a exposição dos dados de pagamento. Ainda assim, nenhum sistema conectado à internet é completamente imune a falhas ou incidentes de segurança. A aprovação depende do Mercado Pago, do emissor e das análises de segurança aplicáveis.

A Igreja não solicita o envio de número completo do cartão ou código de segurança por e-mail, telefone ou atendimento. O participante deve conferir o resultado da inscrição antes de repetir uma tentativa cujo resultado esteja pendente ou em análise, evitando cobranças duplicadas. Consulte também os termos do Mercado Pago.

As condições de cancelamento, transferência e reembolso aplicáveis a cada evento devem ser informadas em sua página ou regulamento. Os pedidos devem ser encaminhados pelo canal de contato indicado nestes Termos, com os dados necessários para localizar a inscrição. Nenhuma regra do evento ou destes Termos limita direitos obrigatórios do consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando legalmente aplicável.

Quando o evento possuir regulamento específico, esse documento complementará estes Termos apenas naquilo que não contrariar estes Termos ou a legislação aplicável nem reduzir direitos obrigatórios do participante.

Se a Igreja cancelar o evento, impedir definitivamente sua realização ou promover alteração relevante de data, local ou condições anunciadas, informará os participantes pelos canais disponíveis e apresentará as alternativas cabíveis, incluindo reembolso quando devido. Mudanças pontuais de programação que não alterem a finalidade essencial do evento serão comunicadas sempre que possível e analisadas conforme o caso e a legislação aplicável.

Após a Igreja solicitar ou autorizar o reembolso, o prazo para o valor aparecer na conta ou fatura depende do meio de pagamento, do Mercado Pago, da administradora do cartão e da instituição financeira. A Igreja acompanhará a solicitação, prestará as informações disponíveis, corrigirá as falhas que sejam de sua responsabilidade e adotará as medidas necessárias quando o reembolso não for processado corretamente. A dependência de prazos de terceiros não afasta esses deveres, embora a Igreja não controle o prazo operacional dessas instituições.

A Igreja poderá utilizar e-mail, SMS, WhatsApp, notificações da plataforma ou outros contatos informados pelo participante para enviar comunicações necessárias sobre criação e segurança da conta, inscrições, pagamentos, ingressos, alterações, cancelamentos ou informações do evento, reembolsos, prevenção a fraudes, atendimento, suporte e mudanças relevantes destes Termos ou da Política de Privacidade.

Comunicações operacionais necessárias à execução do serviço, à segurança ou ao cumprimento de obrigações legais não são necessariamente publicidade. Eventuais mensagens promocionais deverão respeitar a LGPD, as preferências informadas pelo usuário e os mecanismos de descadastramento aplicáveis. O uso da plataforma não depende da aceitação de publicidade.

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a não:

• fornecer dados falsos;
• utilizar a identidade de outra pessoa;
• cadastrar terceiros sem autorização;
• utilizar indevidamente dados pessoais;
• revender ingressos quando isso for proibido pelo evento ou pela lei;
• duplicar, adulterar ou compartilhar QR Codes de forma indevida;
• tentar burlar limites de vagas, inscrições, acessos ou pagamentos;
• introduzir código malicioso;
• praticar fraude ou tentar fraudar inscrições ou pagamentos;
• interferir na segurança ou na disponibilidade do serviço;
• utilizar informações da plataforma para finalidade ilícita.

A inscrição e a participação de crianças e adolescentes devem observar prioritariamente seu melhor interesse, a classificação do evento e as autorizações exigidas. O responsável legal deve revisar as condições do evento, fornecer dados corretos e apresentar as autorizações e os documentos eventualmente exigidos para ingresso ou permanência.

A inscrição na plataforma, a autorização para participar do evento e o tratamento de dados pessoais são questões relacionadas, mas distintas. A Igreja adotará as medidas e os avisos apropriados a cada situação, utilizando consentimento quando essa for a base legal aplicável e observando também as demais hipóteses autorizadas pela legislação, conforme a Política de Privacidade. Essas obrigações do responsável legal não afastam os deveres da Igreja relacionados à organização do evento e à proteção desse público.

A Igreja adota medidas técnicas e administrativas destinadas a manter o serviço disponível e a proteger os dados tratados. Ainda assim, podem ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, ataques cibernéticos, falhas de comunicação ou de fornecedores, indisponibilidade de infraestrutura, eventos de força maior ou outros incidentes que não possam ser integralmente evitados. Nessas situações, serão adotadas as medidas cabíveis para reduzir impactos, apurar o ocorrido, restabelecer o serviço e realizar as comunicações legalmente exigidas.

A responsabilidade por eventual falha ou incidente será avaliada conforme sua causa, a contribuição da Igreja e dos demais envolvidos, as medidas de segurança e resposta razoavelmente adotadas e a legislação aplicável. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação, restringe direitos obrigatórios ou impede a reparação por danos comprovadamente causados por ato atribuível à Igreja.

A Igreja é a controladora dos dados pessoais tratados para operar a plataforma e organizar seus eventos. As categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de conservação, medidas de segurança e direitos dos titulares são explicados na Política de Privacidade.

A leitura, aceitação ou disponibilização da Política de Privacidade não transforma automaticamente em consentimento os tratamentos baseados em contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra hipótese autorizada pela LGPD. Quando uma finalidade depender de consentimento, ele será solicitado de maneira específica, destacada, livre e informada e poderá ser revogado nos termos da legislação.

Textos, marcas, logotipos, identidade visual, interfaces, imagens, documentos, materiais e demais conteúdos disponibilizados na Casa do Pai Tickets podem ser protegidos por direitos de propriedade intelectual. Esses elementos pertencem à Igreja ou são utilizados por ela mediante autorização de seus respectivos titulares.

O uso da plataforma não concede licença ampla sobre esses conteúdos. Permanece autorizado o uso necessário para consultar eventos, realizar inscrições, acessar ingressos e utilizar regularmente o serviço. Não é permitido copiar, adulterar, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos protegidos sem autorização, salvo nas hipóteses permitidas por lei. Tecnologias, bibliotecas, marcas e conteúdos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão e a data serão indicadas nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados e não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos já constituídos.